A decisão está tomada. Vais continuar o teu percurso profissional, mas enquanto prestador de serviços. Ou talvez tenhas decidido complementar o trabalho fixo com projetos paralelos. Qualquer que seja o caso, a primeira tarefa para oficializar a decisão é abrir atividade nas finanças.

Este passo é obrigatório por lei, mas bastante simples de concretizar.

Seja por falta de oportunidades no mercado laboral dito tradicional, ou porque se ambiciona um trabalho mais flexível, o caminho independente exige algumas conformidades legais.

Neste artigo, explicamos ao detalhe como abrir atividade nas finanças e passar faturas e recibos, bem como alguns procedimentos relacionados com a segurança social.

Passo a passo: como informar as finanças e abrir atividade

É realmente imprescindível abrir atividade nas finanças antes de começares a aceitar projetos. Caso contrário, pode haver uma penalização por incumprimento.

Cumprir todas as obrigações fiscais e ter uma situação regularizada junto da Autoridade Tributária (AT) e Segurança Social é essencial para evitar pagamentos desnecessários (e muitas vezes avultados).

Assim, é importante ter presente que todos os rendimentos (sem exceção!) devem ser declarados.

1º passo: Finanças

O primeiro passo é comunicar à Autoridade Tributária a intenção de começar uma atividade independente. Para tal, é necessário entregar uma declaração (artigo 31.º do CIVA, artigo 112º do CIRS e artigo 118.º do CIRC).

Existem duas formas para entregar este documento:

  • Presencialmente, numa repartição de finanças ou loja do cidadão: precisas de ter contigo o cartão de cidadão (ou bilhete de identidade + número de contribuinte – NIF) e um IBAN em teu nome.
  • Online, através do Portal das Finanças.

Caso queiras realizar a abertura da tua atividade online, basta acederes ao portal da Autoridade Tributária. Depois de colocares as credenciais e realizares o login, devem ser seguidos os seguintes passos:

  • Cidadão ou empresas / Entregar / Declarações / Atividade / Declaração de início de atividade (via contribuinte).

Que informações comunicar às finanças?

Independentemente de entregares a declaração de forma presencial, ou de a realizares online, é necessário que indiques aos serviços tributários as seguintes informações:

  • Data a partir da qual se inicia a atividade de freelancer / prestador de serviços;
  • Qual a atividade que vais desenvolver (deves consultar e escolher o código que mais se adequa aos teus serviços (lista anexa ao código do IRS e lista de atividades);
  • Montante que esperas receber até ao final do ano.

Estas informações vão permitir estimar o valor que irás receber por mês e que, posteriormente, será utilizado para o cálculo anual do regime de IVA.

2º passo: Escolher o regime de IVA

Quando se inicia o pedido de início de atividade como freelancer / trabalhador independente, é necessário optar por um dos 3 regimes de tributação disponíveis:

  • Regime simplificado;
  • Contabilidade organizada;
  • Ato isolado (neste caso, não é necessário abrir atividade).

Apesar da breve explicação que se segue, aconselhamos-te vivamente a ler o artigo Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada: Quais são as diferenças?. Desta forma vais perceberes ao detalhe a distinção entre ambos, bem como as vantagens e desvantagens.

Regime simplificado

É normalmente o mais escolhido e o regime aplicado por defeito.

Diz respeito a profissionais liberais e trabalhadores em nome individual que ganham anualmente um valor bruto igual ou inferior a 200.000€, por ano.

Contabilidade organizada

Estão abrangidos por este regime, as empresas constituídas sociedades, bem como os empresários em nome individual (sujeitos passivos) e profissionais liberais que tenham rendimentos superiores a 200.000€ por ano. Falamos em valores brutos.

Ato Isolado

É indicado para quem não quer abrir atividade nas finanças como trabalhador independente, nem está coletado como tal.

Obviamente, enquadra-se na ótica de ser um ato isolado, não previsível e que não exceda os 25.000 euros.

3º Passo: Submeti a declaração, posso começar a trabalhar?

O primeiro passo está dado, mas ainda falta receber a luz verde das finanças, caso o início de atividade tenha sido realizado online. Nesta fase, o pedido ainda está pendente.

Nos dias seguintes à submissão da declaração, as Finanças enviam para casa, por correio e na morada fiscal indicada, um código de confirmação/fiabilização – que deve ser inserido no portal.

A partir do momento em que se obtém a confirmação, podes começar a aceitar projetos e construir a tua carreira de freelancer.

Contudo, se o processo foi iniciado numa repartição de finanças, estás imediatamente apto a trabalhar!

Como proceder com a Segurança Social quando abres atividade

Não é preciso preencher nenhum formulário, nem te deslocares a qualquer serviço.

As Finanças e a Segurança Social comunicam entre si. No momento da inscrição, os dados são partilhados e cruzados entre as duas instituições, de forma automática.

Caso o trabalhador não se encontre inscrito, a Segurança Social pode realizar a inscrição e o respetivo enquadramento no regime de trabalhadores independentes – para efeitos de cálculo das contribuições sociais.

Apenas mais uma nota. No primeiro ano de atividade, os freelancers ou trabalhadores a recibos verdes beneficiam de uma isenção, estando dispensados de pagar contribuições à Segurança Social.

Estás a trabalhar como freelancer. E agora, como emitir um recibo online?

Quando se coloca esta dúvida, é bom sinal. Significa que estás a vender produtos ou a prestar serviços a clientes. Como resultado, precisas de emitir uma fatura e, posteriormente, um recibo. Existe também a possibilidade de emitir uma fatura-recibo, em simultâneo.

Assim sendo, a emissão de faturas através do portal das finanças, é realizada da seguinte forma:

  • Recibos / Faturas e Recibos Verdes / Emitir Faturas

De seguida, são apresentados vários campos:

  • Dados do prestador de serviços (nome, atividade exercida, domicílio fiscal, NIF);
  • Dados do adquirente do serviço (nome, morada, NIF, país)
  • Dados sobre o serviço prestado (data e descrição dos serviços)

E depois surge um dos campos que mais gera dúvidas:

  • IVA

De acordo com o folheto informativo do portal das finanças, deves escolher de entre as seguintes opções:

  • Isento ao abrigo do código 53.º (não existe liquidação de IVA nas faturas, mencionando a opção “IVA-Regime de isenção”).

O artigo 53º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) refere-se a trabalhadores que tenham rendimentos inferiores a 10.000€ e que não tenham, nem sejam obrigados a ter contabilidade organizada.

  • Isento ao abrigo do artigo 9º (não existe liquidação de IVA nas faturas, mencionando a opção “IVA-Regime de isenção”).

O artigo 9º do CIVA diz respeito a trabalhadores independentes que realizam atividades específicas, como médicos, enfermeiros, odontologistas, etc.). Assim, deves confirmar a lista de profissões por forma a confirmar se a tua atividade está ou não abrangida.

  • Regime Normal (liquidação de IVA nas faturas).

Nestes casos, o imposto deve ser declarado até dia 15 do 2º mês a seguir ao trimestre.

Conclusão

Abrir atividade nas finanças é um processo relativamente simples. Contudo, se houver necessidade de mais esclarecimentos, talvez seja melhor abrir o processo presencialmente, numa repartição de finanças.

Desta forma, poderás obter aconselhamento e esclarecer todas as dúvidas.


Este conteúdo foi escrito com intuitos meramente informativos. A informação contida neste post não substitui um aconselhamento de um contabilista profissional.

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